Inicio > Derecho > > Derecho constitucional y administrativo > Derechos fundamentales y libertades públicas > The Brazilian Cfia Model As A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Socio-Economic Rights
The Brazilian Cfia Model As A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Socio-Economic Rights

The Brazilian Cfia Model As A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Socio-Economic Rights

Marina Martins Martes

16,12 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2023
Materia
Derechos fundamentales y libertades públicas
ISBN:
9786525294636
16,12 €
IVA incluido
Disponible

Selecciona una librería:

  • Librería Perelló (Valencia)
  • Librería Aciertas (Toledo)
  • El AlmaZen del Alquimista (Sevilla)
  • Librería Elías (Asturias)
  • Librería Kolima (Madrid)
  • Donde los libros
  • Librería Proteo (Málaga)

This Research Evaluates Whether The New Model Of Investment Agreement Developed By Brazil (Cfia) Is A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Social And Economic Rights. The Research Starts By Exploring The Origins Of Investment Treaties, Their Development And Main Characteristics. It Examines Why Investment Treaties And Socio-Economic Rights Are Related, By Mapping Cases In Which Investment Treaties Have Already Impaired The Protection Of Such Rights. The Research Then Analyzes How These Two Issues Shall Be Jointly Handled. It Considers International Organizations Initiatives To Regulate Business And Human Rights And Investment Treaties Frameworks That Foster Sustainable Development, As Well As New Investment Agreements Models Developed By Different Countries, And Then Suggests Criteria For Evaluating Whether An Investment Treaty Is Adequate From The Socio-Economic Rights Standpoint. Finally, This Research Investigates The Cfia Model, Brings A Brief Historical Overview, Evaluates Cfias Wording, And Examines How Some Cfias Institutional Mechanisms Consider Corporate Social Responsibility Issues. In Conclusion, This Research Asserts That The Cfia Model Can Be A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Socio-Economic Rights, But Some Concerns (Particularly Related To Safeguarding States Regulatory Space And Providing For Stronger Obligations To Investors And States To Protect Human Rights) Need To Be Addressed. 10

Artículos relacionados

  • Going to Hell to Get the Devil
    J Christopher Schutz
    The 1968 burning of the Lazy B Stables in Charlotte, North Carolina, attracted little notice beyond coverage in local media. By the mid-1970s, however, the fire had become the center of a contentious and dubious arson case against a trio of Black civil rights activists, who became known as the 'Charlotte Three.' The charges against the men garnered interest from federal law enf...
    Disponible

    34,31 €

  • Constitucionalismo Cultural Sul-Americano
    Francisco Humberto Cunha Filho
    Este Livro Assenta-Se Na Convicção De Que As Culturas Sul-Americanas Não Podem Ser Padronizadas, Mas Devem Ser Aproximadas, Para Que Interajam A Partir Da Ideia De Interculturalidade, Palavra Que A Própria Declaração Da Diversidade Cultural Se Encarrega De Fixar O Significado: Existência E Interação Equitativa De Diversas Culturas, Assim Como À Possibilidade De Geração De Expre...
    Disponible

    16,12 €

  • Direitos Humanos, Direito Concorrencial E Concorrência Desleal
    Ricardo Bazzaneze
    Ainda Não Existe Normativa Internacional Ou Interna Que Imponha, De Forma Vinculativa, Condutas E Sanções Por Abusos De Direitos Humanos Na Cadeia Produtiva. Essas Violações, Dentre Outras Repercussões Ao Indivíduo, Geram Repercussões Negativas Para Toda A Coletividade (Vítimas, Consumidores E, Inclusive, Para Os Concorrentes), Pois, Com A Impunidade Do Agente Violador, As Prát...
    Disponible

    23,40 €

  • A Controvérsia Sobre A Caracterização Do Trabalho Escravo Contemporâneo
    Gilmar Menezes Da Silva Junior
    O Presente Trabalho Tem Por Objetivo Demonstrar Que Existe A Possibilidade De Desenvolver Atividades Econômicas, De Modo Que Seja Viável O Pleno Desenvolvimento Das Pessoas, Sem Ofender Direitos E Garantias Que Compõem A Dignidade Humana. Para Tanto, Será Feita Uma Contextualização Acerca Dos Aspectos Históricos E Da Evolução Legislativa Que Culminou Com O Fim Da Escravidão Tra...
    Disponible

    14,04 €

  • Non-Refoulement
    Thiago De Souza Modesto
    As Perseguições Pessoais, Os Conflitos Geopolíticos E A Perene Crise Econômica Que Afeta Alguns Países Se Constituem Como Fatores Que Impulsionam A Crescente Mobilidade Humana Transfronteiriça. Em Determinadas Situações, Buscando Pela Salvaguarda Da Própria Vida E De Outros Direitos Fundamentais, O Indivíduo Se Torna Imigrante Forçosamente, Cenário Que Justifica A Criação De Ar...
    Disponible

    14,04 €

  • A consulta prévia, livre e informada
    Nathália Mariel F. de S. Pereira.
    Olivro visa, através de um estudo teórico interpretativo, analisar o Direito à consulta livre, prévia e informada, inicialmente sob seu aspecto validador de políticas estatais e forma de concretização de valores democráticos, passando necessariamente sobre a falta de legitimidade e validação de ações políticas voltadas às minorias tradicionais, em razão do vácuo de representati...
    Disponible

    17,63 €