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Curso de Direito Financeiro e Orçamentário

Curso de Direito Financeiro e Orçamentário

Flávio de Azambuja Berti

26,00 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Editora Dialetica
Año de edición:
2021
Materia
Derecho
ISBN:
9786525208268
26,00 €
IVA incluido
Disponible

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Sobre IBD

O escopo do livro é uma análise criteriosa e sistemática a propósito da atividade financeira do Estado e dos desdobramentos e decorrências da mesma, com um olhar especial para os quatro grandes aspectos do Direito Financeiro e que são objeto de normatização jurídica, especialmente à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública: a) os orçamentos públicos; b) as despesas públicas; c) as receitas públicas; d) o crédito público. A título de atribuir maior robustez à temática das finanças públicas foi incluído um quinto capítulo relativo ao controle externo da Administração Pública, particularmente em relação à sua atividade financeira com foco nas competências e atribuições dos Tribunais de Contas, o que consiste em inovação, pois há muita carência de base doutrinária a respeito. 10

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