Charles Dos Santos Cabral Rocha
Trata-Se De Obra Que Aborda Ricamente A Irretroatividade De Normas Sancionatórias No Âmbito Do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Trazendo A Lume Uma Análise Frente A Constituição Federal, Direito Dos Tratados, Legislação Infraconstitucional E Aspectos Jurisprudenciais. 10